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10 Dec 2025

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Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso ii do art. Seja notificado a cada atualização! A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou.

Nas Contratações Regidas Por Esta Lei, Poderão Ser Utilizados Meios Alternativos De Prevenção E Resolução De Controvérsias, Notadamente A Conciliação, A.

O artigo 151 , vi , do ctn assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não impede que o ente público condicione a concessão do parcelamento à.