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08 Mar 2026

O artigo 151 , vi , do ctn assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não impede que o ente público condicione a concessão do parcelamento à. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso ii do art.

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Até Que Seja Elaborada A Lista De Doenças Mencionada No Inciso Ii Do Art.

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou.